Aluguel por temporada em condomínio: o que a lei permite e o que o condomínio pode proibir

A Lei do Inquilinato permite a locação por temporada de até 90 dias, mas em condomínio a convenção pesa. Em 2026, o STJ entendeu que, quando a convenção prevê uso residencial, a locação de curta temporada por plataformas depende da aprovação de dois terços dos condôminos, e em setembro afetou o tema a julgamento repetitivo, que ainda vai fixar a regra para todo o país.
Se você tem um apartamento em condomínio e pensa em alugar por temporada, a resposta curta é esta: a lei permite a locação por temporada de até 90 dias, mas em condomínio a convenção manda. Pelo entendimento mais recente do STJ, de maio de 2026, quando a convenção prevê uso residencial, a locação de curta temporada por plataformas como o Airbnb depende da aprovação de pelo menos dois terços dos condôminos. Em setembro de 2026 o tribunal levou o tema a julgamento repetitivo e suspendeu os processos sobre o assunto, então a regra definitiva ainda vai sair.
Na prática, antes de comprar um apartamento para temporada ou de colocar o seu no Airbnb, o documento mais importante não é o anúncio, é a convenção do prédio. A seguir explicamos o que diz a lei, o que o STJ já decidiu e como checar o seu caso.
O que a Lei do Inquilinato diz sobre aluguel por temporada
A locação por temporada está nos artigos 48 a 50 da Lei 8.245/1991, a Lei do Inquilinato. Pelo artigo 48, é temporada a locação destinada à residência temporária do locatário, para lazer, cursos, tratamento de saúde, obras no próprio imóvel e outras situações que duram um tempo determinado, contratada por prazo não superior a 90 dias, com o imóvel mobiliado ou não.
Dois pontos dessa lei interessam muito ao proprietário:
- Pagamento antecipado: pelo artigo 49, o locador pode receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos da temporada, o que não é permitido na locação comum.
- Prazo: se o hóspede passar de 30 dias além do fim do contrato sem oposição do locador, o artigo 50 diz que a locação passa a valer por prazo indeterminado, com regras de locação residencial comum.
A lei foi escrita antes das plataformas digitais, e é aí que começa a discussão. A dúvida que chegou aos tribunais é se a estadia de poucos dias, com hóspedes diferentes a cada semana, ainda é “residência temporária” ou se parece mais com hospedagem, que muda a destinação do imóvel.
O que o STJ decidiu sobre Airbnb em condomínio
O tema passou por três momentos no Superior Tribunal de Justiça:
| Quando | O que aconteceu |
|---|---|
| 2021 | Quarta e Terceira Turmas entenderam que o condomínio pode proibir a locação de curta temporada por plataformas, respeitando o quórum de dois terços da convenção |
| Maio de 2026 | Em decisão com voto vencedor da ministra Nancy Andrighi, o tribunal afirmou que, com previsão de uso residencial, a curta temporada exige alteração da destinação aprovada por no mínimo dois terços dos condôminos |
| Setembro de 2026 | A Segunda Seção afetou o tema ao rito dos recursos repetitivos e suspendeu os processos do país sobre o assunto |
A questão que o repetitivo vai responder é bem objetiva: a previsão de uso exclusivamente residencial na convenção já basta para impedir a locação de curta duração, ou é preciso uma proibição expressa? Quando a tese for fixada, ela passa a orientar todos os tribunais.
O Airbnb, que participou do processo como interessado, afirmou na época que a decisão de 2026 tratava de um caso específico e não proibia a plataforma em condomínios. É verdade que não existe proibição geral, mas o recado para o proprietário é claro: o condomínio tem instrumento para barrar e a tendência do tribunal tem sido dar peso à convenção.
O que o condomínio pode e o que não pode fazer
O ponto de partida é o Código Civil. O artigo 1.336 obriga o condômino a dar à unidade a mesma destinação que tem a edificação, e o artigo 1.351 exige dois terços dos votos dos condôminos para alterar a convenção ou mudar a destinação do edifício ou da unidade.
Com base nisso, de forma geral:
- O condomínio pode, por assembleia com o quórum da convenção, proibir ou permitir expressamente a locação de curta temporada, e criar regras de uso no regimento interno, como cadastro prévio de hóspedes na portaria, limite de pessoas por unidade e regras para piscina, churrasqueira e garagem.
- O condomínio não deveria aplicar multa ou restrição que não esteja prevista na convenção ou no regimento, nem tratar o morador que aluga de forma diferente sem base em regra aprovada.
Cada caso depende do texto da convenção, das atas e do regimento do prédio. Se houver conflito, a conversa com o síndico vem antes do advogado, e o advogado vem antes de qualquer anúncio.
Como checar o seu condomínio antes de anunciar
Um roteiro simples, que vale tanto para quem já tem o imóvel quanto para quem vai comprar pensando em renda:
- Peça a convenção registrada e o regimento interno atualizado. Procure as palavras “residencial”, “temporada”, “hospedagem” e “plataformas”.
- Leia as atas das últimas assembleias. Muitas proibições e regras novas entram por ata antes de chegar ao regimento.
- Converse com o síndico sobre como funciona hoje: cadastro de hóspedes, entrega de chaves, uso das áreas comuns.
- Veja se já existem outras unidades alugando por temporada no prédio e como a administração lida com elas.
- Se a convenção for omissa ou ambígua, consulte um advogado antes de investir em mobília e anúncio, principalmente enquanto o repetitivo do STJ não sai.
Para quem vai comprar, esse cuidado muda a conta do investimento. Um apartamento que não pode ser alugado por temporada rende como locação comum, e a diferença aparece no nosso post sobre quanto rende alugar por temporada em Penha.
Erros comuns de quem aluga em condomínio
- Anunciar antes de ler a convenção, contando que “todo mundo aluga”. A regra que vale é a escrita, não o costume.
- Ignorar o regimento na hora de receber o hóspede. Hóspede barrado na portaria por falta de cadastro vira avaliação ruim e atrito com os vizinhos.
- Não passar as regras do prédio para o hóspede. Horário de silêncio, piscina e garagem precisam estar no anúncio e nas instruções de chegada.
- Brigar com o condomínio em vez de negociar. Em assembleia, um proprietário que já tem histórico de hóspedes bem orientados e sem reclamação tem muito mais argumento.
Como a gestão profissional ajuda nesse cenário
Boa parte dos conflitos em condomínio nasce de operação mal feita: hóspede sem cadastro, chave entregue de qualquer jeito, barulho fora de hora, ninguém para atender o porteiro. Uma administradora séria resolve isso antes de virar problema, porque coloca as regras do prédio no anúncio, faz o cadastro dos hóspedes conforme o condomínio exige e tem alguém responsável quando algo foge do combinado. No nosso post sobre o que faz uma administradora de aluguel por temporada detalhamos esse trabalho e quanto ele costuma custar.
A Alugue Penha administra imóveis de temporada em Penha há sete anos, com a anfitriã Fabiana como Superhost no Airbnb e mais de 2 mil avaliações. Se você tem um imóvel em condomínio em Penha e quer entender se ele pode ser alugado por temporada e quanto poderia render, conheça a nossa gestão de imóveis por temporada em Penha e fale com a gente.
Este texto é informativo e não substitui a orientação de um advogado para o seu caso.
Perguntas frequentes
O condomínio pode proibir aluguel pelo Airbnb?
Pode, segundo o entendimento atual do STJ. Desde 2021 o tribunal admite que a convenção proíba a locação de curta temporada, e em 2026 decidiu que, em condomínio de destinação residencial, essa locação depende da aprovação de dois terços dos condôminos. O tema ainda será fixado em julgamento repetitivo.
Quantos votos são necessários para mudar a convenção do condomínio?
Dois terços dos votos dos condôminos, pelo artigo 1.351 do Código Civil. O mesmo quórum vale para mudar a destinação do edifício ou da unidade.
Quanto tempo pode durar uma locação por temporada?
Até 90 dias, pelo artigo 48 da Lei 8.245/1991, esteja o imóvel mobiliado ou não.
Se a convenção não fala nada sobre Airbnb, posso alugar?
Não é seguro presumir que sim. Na decisão de 2026, o STJ tratou a previsão de uso residencial como suficiente para exigir a aprovação de dois terços, e é exatamente esse ponto que o julgamento repetitivo vai definir. Na dúvida, converse com o síndico e com um advogado antes de anunciar.
Tem imóvel em Penha parado ou dando trabalho?
A Alugue Penha cuida de tudo na locação por temporada: anúncio, preço, atendimento, check-in, limpeza e manutenção. Você acompanha as reservas e recebe o repasse.
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